Termos e Condições de Uso

1.1. O presente instrumento regula o licenciamento de uso de software, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

1.2. Ao adquirir nosso produto, o LICENCIADO obtém uma LICENÇA DE USO do software, e não a propriedade ou titularidade sobre o mesmo. O software permanece de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

1.3. Esta licença é:

• Pessoal e intransferível
• Válida para uso em dispositivo único
• Concedida pelo período contratado

1.4. O software é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa não autorizadas.

2.1. Os produtos comercializados são 100% DIGITAIS, caracterizados como bens intangíveis de consumo imediato, conforme definição do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

2.2. A entrega ocorre de forma INSTANTÂNEA e AUTOMÁTICA após confirmação do pagamento, com disponibilização imediata do acesso na conta do usuário.

2.3. Por se tratar de produto digital com fruição imediata, uma vez que o conteúdo é acessado e utilizado, considera-se o serviço integralmente prestado.

2.4. O documento fiscal da aquisição serve como comprovante de regularidade do uso, conforme art. 9º da Lei nº 9.609/1998.

3.1. Em razão da natureza jurídica do licenciamento de software e das características de produto digital de consumo imediato, a licença adquirida NÃO pode ser unilateralmente revogada pelo LICENCIADO após o acesso ao software.

3.2. Diferentemente de produtos físicos que podem ser devolvidos em sua integridade, produtos digitais já acessados não comportam "devolução" no sentido tradicional, posto que o conteúdo já foi disponibilizado e potencialmente utilizado.

3.3. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, aplicável a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, encontra limitação em produtos digitais de consumo imediato, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

4.1. O reembolso será concedido EXCLUSIVAMENTE nos casos de:

• Vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso
• Defeitos técnicos comprovados que impossibilitem a utilização
• Não conformidade com as especificações ofertadas

4.2. Conforme art. 18 do CDC, identificado o vício, o consumidor poderá exigir a substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

4.3. Para exercer este direito, o LICENCIADO deve:

• Entrar em contato com o suporte técnico em até 30 dias
• Apresentar evidências documentadas do problema
• Permitir análise técnica e tentativa de solução

5.1. NÃO será concedido reembolso nas seguintes hipóteses:

• Mera desistência ou arrependimento após acesso ao produto
• Expectativas subjetivas não correspondidas sobre funcionalidades descritas
• Incompatibilidade com hardware não listado nos requisitos mínimos
• Uso em desconformidade com as instruções e documentação
• Não leitura das especificações técnicas antes da compra
• Ausência de vício ou defeito técnico comprovado

5.2. As hipóteses acima encontram amparo na natureza de produto digital de consumo imediato e nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil) e vedação ao enriquecimento sem causa.

6.1. O presente instrumento fundamenta-se na seguinte legislação:

• Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de software
• Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil (contratos e obrigações)
• Decreto nº 7.962/2013 – Contratação no comércio eletrônico

6.2. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo Foro da Comarca do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.

6.3. Aplica-se subsidiariamente a legislação brasileira em vigor.